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Jornal Municipal
Desde: 24/05/2014      Publicadas: 8      Atualização: 26/05/2014

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 Copa do Mundo

  26/05/2014
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Lei da Copa

Lei da Copa começa a valer. Veja o que muda pelo Brasil. Exército e Força Nacional vão para a rua fazer com que regras não sejam desobedecidas

Lei da CopaA presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil. O texto teve seis pontos vetados em cinco artigos. Confira abaixo os principais pontos da Lei Geral.

O que é a Lei Geral da Copa?

A legislação visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e vale também para a Copa das Confederações, que será realizada em 2013.

Bebida em estádio

O texto não libera nem proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o Mundial. Um artigo somente retira, para os períodos da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, a proibição prevista no Estatuto do Torcedor.
Com a suspensão da vigência desse trecho do Estatuto do Torcedor (uma legislação federal), alguns parlamentares interpretaram que a decisão sobre a venda de bebidas alcóolicas nos estádios ficará a cargo dos governos dos estados, que têm leis específicas proibindo a prática.

Valores dos ingressos

Serão quatro categorias de ingressos. Os valores não constam da Lei Geral, mas fazem parte de um acordo entre Congresso, governo e Fifa.
De acordo com o deputado Vicente Cândido, relator da Lei Geral da Copa na Câmara, a "categoria 4" terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor. Os ingressos da "categoria 3" custarão cerca de US$ 100, a "categoria 2" deverá ter entradas a US$ 450, e os ingressos da "categoria 1" custarão em torno de US$ 900.

Ingressos populares

A Lei Geral da Copa estabelece que a Fifa colocará à disposição 300 mil ingressos "no decurso de diversas fases de venda" nos jogos da Copa para o grupo mais barato, o grupo 4.
A presidente vetou a reserva de 10% dos ingressos de valor mais baixo em cada partida da seleção brasileira. O artigo previa venda "dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimento". Para o governo, "o dispositivo criará grandes dificuldades para sua operacionalização".
Para os jogos da Copa da Confederações, serão ao menos 50 mil ingressos na categoria 4.

Meia-entrada

A presidente abriu caminho para permitir a meia-entrada para estudantes nos jogos da Copa em todas as categorias de ingresso ao vetar artigo segundo o qual regras estaduais e municipais sobre descontos não se aplicam ao evento. Ao justificar o veto, a presidente argumenta que "lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de estados e municípios pode representar violação ao pacto federativo".
Com isso, se quiser restringir a meia-entrada nas demais categorias, a Fifa terá, em tese, de negociar com estados e municípios-sede de jogos da Copa que tenham leis específicas sobre o assunto.
Dispositivo do Estatuto do Idoso (legislação federal) prevê que pessoas com mais de 60 anos poderão comprar ingressos pela metade do preço em todas as categorias.

Sorteio de ingressos

O texto estabelece que a Fifa deverá sortear os ingressos populares - do grupo 4 - "prioritariamente" entre estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda, que terão 50% de desconto no preço.
As regras específicas sobre os sorteios não constam da Lei Geral. O texto diz apenas que serão acompanhados por "órgão federal competente".

Índios e deficientes

A lei sancionada manteve ainda a possibilidade de acordos entre estados e Fifa para disponibilização de 1% de todos os ingressos para pessoas com deficiência.






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